REsp 2157563 - DECISAO

REsp 2157563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, inclusive com atos de constrição, ficando ao juízo da recuperação judicial a competência para analisar a essencialidade dos bens constritos e determinar sua substituição quando necessário, valendo-se da cooperação jurisdicional, de modo que não há óbice ao prosseguimento da execução e à realização de medidas constritivas previamente à manifestação do juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução para dar prosseguimento à execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para verificar essencialidade de bens penhorados e determinar substituição
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterado pela Lei nº 14.112/2020) a feitos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, inclusive com atos de constrição, ficando ao juízo da recuperação judicial a competência para analisar a essencialidade dos bens constritos e determinar sua substituição quando necessário, valendo-se da cooperação jurisdicional, de modo que não há óbice ao prosseguimento da execução e à realização de medidas constritivas previamente à manifestação do juízo recuperacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.