AREsp 2431034 - DECISAO

AREsp 2431034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais indicadas, ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventual análise da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ); ademais, o próprio acórdão de origem reconheceu a comprovação da quitação dos débitos nos autos da ação anulatória.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Quitação Por Depósito Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Quitação Por Depósito Judicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 comprovação de quitação dos débitos por meio de ação anulatória e depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais indicadas, ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventual análise da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ); ademais, o próprio acórdão de origem reconheceu a comprovação da quitação dos débitos nos autos da ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.