AREsp 2836492 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial ante a deficiência de sua fundamentação e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede a análise do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Planta Genérica De Valores, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, EC 29/00
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Lançamento Tributário Planta Genérica De Valores Exceção De Pré Executividade Decadência +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 10, 141 e 492 (discussão quanto à indicação normativa conforme petição)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da ineficácia da Lei Municipal nº 5.753/01 por ausência de publicação da Planta Genérica de Valores (PGV)
  3. 3 facultação de lançamentos com base na alíquota mínima (Lei Municipal 2.210/77)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial ante a deficiência de sua fundamentação e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede a análise do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.