AREsp 2847336 - DECISAO

AREsp 2847336 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art.239, §1º, do CPC sobre o comparecimento espontâneo suprindo nulidade) que não foi atacado, além de ausência de prequestionamento, configurando óbice das Súmulas 282, 283 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RSD BRASIL SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Comparecimento Espontâneo, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Citação Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Comparecimento Espontâneo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RSD BRASIL SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação efetuada na sede da pessoa jurídica quando recebida por pessoa sem vínculo com a empresa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à citação recebida por terceiro
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo da executada nos termos do art. 239, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art.239, §1º, do CPC sobre o comparecimento espontâneo suprindo nulidade) que não foi atacado, além de ausência de prequestionamento, configurando óbice das Súmulas 282, 283 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.