AREsp 2756457 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido (necessidade de reexame fático-probatório e aplicação das súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se superou o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HABRAICA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Isenção Do IPTU, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HABRAICA DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 incidência da Súmula 280 do STF quanto à matéria
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido (necessidade de reexame fático-probatório e aplicação das súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se superou o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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