REsp 2163310 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente enfrentou as questões relevantes, assentou premissas fáticas sobre a existência e o conteúdo das cláusulas do plano de recuperação e da transação (impondo manutenção das garantias), baseou-se em regramento específico (Lei n. 11.101/2005 e Lei n. 13.988/2020) que afasta a incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil e possui fundamentação jurídica suficiente; as alegadas falhas configuravam mero intento de reexame do mérito e das premissas fáticas, vedado em embargos de declaração e em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Banco Santander; Recuperanda (devedora): Telemar Norte S.A. (OI S.A.); Parte Na Transação: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Carta Fiança, Novação Sui Generis, Transação Com a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil Recuperacional Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Carta Fiança Novação Sui Generis +4 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander

Embargante

Telemar Norte S.A. (OI S.A.)

Recuperanda (devedora)

ANATEL

Parte Na Transação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Subsistência de efeitos de carta-fiança após aprovação de plano de recuperação judicial e celebração de transação
  2. 2 Aplicação do art. 844, §1º, do Código Civil versus regime específico da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.988/2020 sobre transação com a Fazenda Pública e efeitos sobre garantias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente enfrentou as questões relevantes, assentou premissas fáticas sobre a existência e o conteúdo das cláusulas do plano de recuperação e da transação (impondo manutenção das garantias), baseou-se em regramento específico (Lei n. 11.101/2005 e Lei n. 13.988/2020) que afasta a incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil e possui fundamentação jurídica suficiente; as alegadas falhas configuravam mero intento de reexame do mérito e das premissas fáticas, vedado em embargos de declaração e em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma