REsp 1784731 - DECISAO

REsp 1784731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria exame de constitucionalidade de lei estadual (Lei Estadual nº 13.918/09), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a decisão, sem omissão sancionável.

Parties
Recorrente: USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Juros Moratórios, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inconstitucionalidade De Lei Estadual Juros Moratórios +2 more

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Parties

USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por uso da sistemática da Lei Estadual nº 13.918/09 para cálculo de juros moratórios
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria exame de constitucionalidade de lei estadual (Lei Estadual nº 13.918/09), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a decisão, sem omissão sancionável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.