REsp 1926469 - DECISAO

REsp 1926469 - DECISAO

Verificada contradição/omissão no acórdão do Tribunal de origem ao reconhecer a vedação à cobrança de multa e juros contra a massa falida e, ao mesmo tempo, manter as quantias na execução sem fundamentação adequada, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PASTIFICIO CAXIENSE SA-INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Assistência Judiciária Gratuita, Juros De Mora, Multa Pecuniária, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Assistência Judiciária Gratuita Juros De Mora Multa Pecuniária +1 more

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Parties

PASTIFICIO CAXIENSE SA-INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão quanto à cobrança de multa e juros após a decretação da falência
  2. 2 Aplicação dos arts. 23 e 26 do Decreto-Lei 7.661/1945 sobre cobrança de penas pecuniárias e juros na falência
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC na hipótese de embargos de declaração não apreciados quanto a ponto essencial

Ratio Decidendi

Verificada contradição/omissão no acórdão do Tribunal de origem ao reconhecer a vedação à cobrança de multa e juros contra a massa falida e, ao mesmo tempo, manter as quantias na execução sem fundamentação adequada, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.