REsp 2191221 - DECISAO

REsp 2191221 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente apresentou alegações de ofensa a dispositivos federais de forma genérica e sem o necessário prequestionamento, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando constatada dissolução irregular da pessoa jurídica, circunstância que o Tribunal de origem verificou com base no resultado negativo da citação, tornando desnecessária a instauração do incidente de desconsideração e afastando o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juarez Quintão Hosken; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Juarez Quintão Hosken

Agravante

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 requisitos do art. 135 do CTN para redirecionamento
  3. 3 incidência das súmulas e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente apresentou alegações de ofensa a dispositivos federais de forma genérica e sem o necessário prequestionamento, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando constatada dissolução irregular da pessoa jurídica, circunstância que o Tribunal de origem verificou com base no resultado negativo da citação, tornando desnecessária a instauração do incidente de desconsideração e afastando o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.