REsp 1751528 - DECISAO

REsp 1751528 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que: (i) as questões de natureza constitucional suscitadas são de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a confissão do débito por obrigação acessória constitui lançamento e que a CDA preenche os requisitos legais; (iii) a jurisprudência do STJ admite o enquadramento do SAT por decreto e a utilização da SELIC para atualização de débitos tributários; e (iv) várias das alegações do recorrente não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares (ex.: Súmula 283 do STF, Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MAXITUR TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Confissão De Dívida, Lançamento Por Homologação, Salário Educação, Contribuição Ao INCRA, Contribuição Ao SAT, Contribuição Ao SEBRAE, Taxa SELIC, Preclusões E Súmulas (súmula 7, Súmula 283, Súmula 284)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Confissão De Dívida Lançamento Por Homologação +6 more

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Parties

MAXITUR TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de notificação/constituição administrativa do crédito
  2. 2 validade da confissão de dívida fiscal como título representativo do lançamento
  3. 3 incidência e constitucionalidade das contribuições: salário-educação, INCRA, SAT, adicional SEBRAE

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que: (i) as questões de natureza constitucional suscitadas são de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a confissão do débito por obrigação acessória constitui lançamento e que a CDA preenche os requisitos legais; (iii) a jurisprudência do STJ admite o enquadramento do SAT por decreto e a utilização da SELIC para atualização de débitos tributários; e (iv) várias das alegações do recorrente não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares (ex.: Súmula 283 do STF, Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.