AREsp 2633450 - DECISAO

AREsp 2633450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do aresto quanto ao reconhecimento da prescrição para redirecionamento exigiria o reexame de premissas fático-probatórias constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, com base nos elementos fáticos registradas nos autos (certidão de encerramento irregular certificada em 09/10/2017 e intimada em 23/10/2017, e pedido de redirecionamento formulado em 23/08/2011), concluiu-se pela inexistência do lapso prescricional quinquenal para fins de redirecionamento.

Parties
Agravante/recorrente: IRONILTON LUIZ DE SOUZA; Executada Principal: FREITAS E SOUZA CONFECÇÕES LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Ao Sócio, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Ao Sócio Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Tema 444/stj

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Parties

IRONILTON LUIZ DE SOUZA

Agravante/recorrente

FREITAS E SOUZA CONFECÇÕES LTDA.

Executada Principal

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 444/STJ sobre início do prazo prescricional em redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do aresto quanto ao reconhecimento da prescrição para redirecionamento exigiria o reexame de premissas fático-probatórias constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, com base nos elementos fáticos registradas nos autos (certidão de encerramento irregular certificada em 09/10/2017 e intimada em 23/10/2017, e pedido de redirecionamento formulado em 23/08/2011), concluiu-se pela inexistência do lapso prescricional quinquenal para fins de redirecionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.