AREsp 2602537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na medida em que a alegação de nulidade da notificação funda-se em reexame de fato (a origem e o recebimento da notificação pelo preposto), impediu-se o provimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação Tributária, Omissão E Embargos De Declaração, Prova E Valoração De Fatos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Tributária Omissão E Embargos De Declaração Prova E Valoração De Fatos

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Parties

PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação do lançamento do ISSQN
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na medida em que a alegação de nulidade da notificação funda-se em reexame de fato (a origem e o recebimento da notificação pelo preposto), impediu-se o provimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar revisão, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.