REsp 2199013 - DECISAO

REsp 2199013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentou alegação genérica quanto a dispositivo federal (art. 887, §1º) e não demonstrou omissão essencial; adicionalmente, o valor da avaliação não foi efetivamente combatido, cabendo, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: REAL MINAS PETRÓLEO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Leilão Eletrônico, Avaliação Judicial De Bens, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Leilão Eletrônico Avaliação Judicial De Bens Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

REAL MINAS PETRÓLEO LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação por profissional especializado (art. 870 do CPC)
  2. 2 prazo mínimo entre publicação do edital e realização do leilão (art. 887, §1º, CPC)
  3. 3 omissão sobre a integralidade dos bens penhorados (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentou alegação genérica quanto a dispositivo federal (art. 887, §1º) e não demonstrou omissão essencial; adicionalmente, o valor da avaliação não foi efetivamente combatido, cabendo, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.