AREsp 2533916 - DECISAO

AREsp 2533916 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação estadual (Lei Estadual 16.497/2017), matéria vedada ao exame no recurso especial, sendo aplicável por analogia o enunciado 280 da Súmula do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Lei Estadual 16.497/2017, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 Do STJ, Exame De Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Taxa SELIC Lei Estadual 16.497/2017 Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da taxa de 1% ao mês para fração de mês prevista na Lei Estadual 16.497/2017
  2. 2 Possibilidade de anulação da CDA por aplicação incorreta de juros de mora
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para exame de legislação estadual

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a alteração pretendida demandaria exame de legislação estadual (Lei Estadual 16.497/2017), matéria vedada ao exame no recurso especial, sendo aplicável por analogia o enunciado 280 da Súmula do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.