AREsp 2491729 - DECISAO

AREsp 2491729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o redirecionamento da execução fiscal em face do agravante porque ficou demonstrado nos autos que ele detinha poderes de gerência na data dos fatos geradores e na data da dissolução irregular, e o contrato particular de cessão não foi averbado na Junta Comercial, não excluindo a responsabilidade perante terceiros; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova (vedado pelo Súmula 7); ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABRÍCIO CESTARI BOOZ; Sócio: Rodrigo Rolf Schroeder; Parte Contratual: Marciano Hermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Com Exame De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) +3 more

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Parties

FABRÍCIO CESTARI BOOZ

Agravante/recorrente

Rodrigo Rolf Schroeder

Sócio

Marciano Hermann

Parte Contratual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Com Exame De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Efeito de contrato particular de cessão não averbado na Junta Comercial sobre a responsabilidade do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o redirecionamento da execução fiscal em face do agravante porque ficou demonstrado nos autos que ele detinha poderes de gerência na data dos fatos geradores e na data da dissolução irregular, e o contrato particular de cessão não foi averbado na Junta Comercial, não excluindo a responsabilidade perante terceiros; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova (vedado pelo Súmula 7); ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se