REsp 2191976 - DECISAO

REsp 2191976 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional assentou fundamento suficiente não atacado pelo recorrente — a ausência de comprovação de atos ilícitos pelos sócios que autorizasse o redirecionamento — tornando cabível a extinção da execução fiscal em razão do encerramento da falência sem ativos para satisfazer o passivo, aplicando-se por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Encerramento Da Falência, Redirecionamento Aos Sócios, Responsabilidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Encerramento Da Falência Redirecionamento Aos Sócios Responsabilidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução fiscal ser extinta quando há encerramento da falência sem ativo suficiente para satisfazer o passivo?
  2. 2 É possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios sem comprovação de dissolução irregular ou prática de atos ilícitos?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional assentou fundamento suficiente não atacado pelo recorrente — a ausência de comprovação de atos ilícitos pelos sócios que autorizasse o redirecionamento — tornando cabível a extinção da execução fiscal em razão do encerramento da falência sem ativos para satisfazer o passivo, aplicando-se por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.