REsp 2168374 - DECISAO

REsp 2168374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial, ficando, todavia, ao juízo da recuperação judicial a análise e possibilidade de substituição dessas medidas via cooperação jurisdicional, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, §7º, Lei 11.101/05
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Art. 6º, §7º, Lei 11.101/05

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e substituir atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 eficácia do art. 6º, §7º e §7º-B da Lei 11.101/2005 em relação às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial, ficando, todavia, ao juízo da recuperação judicial a análise e possibilidade de substituição dessas medidas via cooperação jurisdicional, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais