REsp 2127175 - DECISAO

REsp 2127175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, perante o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se, ficando incólumes os fundamentos do tribunal a quo sobre a possibilidade de nulidade da CDA em caso de extravio do processo administrativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Embargante/parte Devedora: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Extravio De Processo Administrativo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Extravio De Processo Administrativo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

parte executada

Embargante/parte Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 507 do CPC em razão de preclusão consumativa da segunda exceção de pré-executividade
  3. 3 nulidade da CDA em razão do extravio do processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, perante o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se, ficando incólumes os fundamentos do tribunal a quo sobre a possibilidade de nulidade da CDA em caso de extravio do processo administrativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo