AREsp 2574360 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta é admissível), de modo que não se configurou omissão ou violação do art. 93, IX, da CF; assim, demonstrada a conformidade com a tese vinculante, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA Substitutiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Substitutiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão e fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa prevista nos arts. 1.025 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta é admissível), de modo que não se configurou omissão ou violação do art. 93, IX, da CF; assim, demonstrada a conformidade com a tese vinculante, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.