REsp 2193527 - DECISAO

REsp 2193527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido proferiu decisão integral e suficientemente fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005: a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a compatibilidade dessas medidas e determinar substituição quando necessário, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Expresso Leomar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Substituição De Constrições, Cooperação Jurisdicional, Plano De Recuperação Judicial
Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Atos Constritivos Substituição De Constrições Cooperação Jurisdicional Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Expresso Leomar Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para verificar compatibilidade de atos constritivos determinados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido proferiu decisão integral e suficientemente fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005: a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a compatibilidade dessas medidas e determinar substituição quando necessário, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se