REsp 2187530 - DECISAO

REsp 2187530 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); aplicaram-se, subsidiariamente, os óbices das Súmulas 283, 211, 282 e 356 conforme exposto, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora E Atos Constritivos, Hasta Pública (leilão), Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora E Atos Constritivos Hasta Pública (leilão) Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação para controlar atos de constrição e substituir bens penhorados
  3. 3 essencialidade do bem para o plano de recuperação judicial e risco de inviabilização do soerguimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); aplicaram-se, subsidiariamente, os óbices das Súmulas 283, 211, 282 e 356 conforme exposto, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e súmulas aplicáveis)
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015