AREsp 2472261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise sobre a imprescindibilidade do veículo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade excepcional do bem à luz do art. 833 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO LEANDRO PRIEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Penhora, Impenhorabilidade, Direito À Saúde, Súmula 7, Reexame De Provas, Dignidade Da Pessoa Humana, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Penhora Impenhorabilidade Direito À Saúde Súmula 7 +4 more

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Parties

MARCIO LEANDRO PRIEBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de veículo de uso do executado destinado a tratamento de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC à hipótese concreta
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para verificar indispensabilidade do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise sobre a imprescindibilidade do veículo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade excepcional do bem à luz do art. 833 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.