AREsp 2730610 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; aplicando-se a Lei 14.112/2020, manteve-se a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência para prosseguimento da execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 viabilidade de atos constritivos sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; aplicando-se a Lei 14.112/2020, manteve-se a competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incumbe ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento ao processo executivo e comunicar o juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a manutenção ou substituição das penhoras, mediante cooperação jurisdicional.