AREsp 2804701 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, a ocorrência da prescrição pela inércia processual superior a dez anos sem atos interruptivos atribuíveis ao exequente, afastou a aplicação do art. 40 da LEF, constatou ausência de prequestionamento das matérias alegadas e sua análise envolveria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 40 Da LEF

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal
  2. 2 interrupção/impulso processual e sua atribuição entre Judiciário e exequente
  3. 3 aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, a ocorrência da prescrição pela inércia processual superior a dez anos sem atos interruptivos atribuíveis ao exequente, afastou a aplicação do art. 40 da LEF, constatou ausência de prequestionamento das matérias alegadas e sua análise envolveria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7).