AREsp 2701671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguir os precedentes invocados para afastar o óbice de consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Provisória De Seguro Garantia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Liquidação Provisória De Seguro Garantia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguir os precedentes invocados para afastar o óbice de consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade e consonância com a jurisprudência do STJ.