REsp 2203063 - DECISAO

REsp 2203063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou e delimitou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou a incompatibilidade fática com o Tema 1079/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente/agravante: SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Tema 1079 STJ, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Tema 1079 STJ Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão do Tema 1079/STJ
  2. 2 ausência de liquidez da CDA e necessidade de comprovação da base de cálculo
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos federais violados em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou e delimitou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou a incompatibilidade fática com o Tema 1079/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...