REsp 2168365 - DECISAO

REsp 2168365 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: determinou-se o regular processamento da execução fiscal, reconhecendo que atos de constrição podem ser adotados pelo juízo da execução fiscal, mas impôs-se o dever de comunicar tais atos ao juízo da recuperação judicial, que terá competência para analisar e deliberar sobre a manutenção ou substituição dos atos constritivos, nos termos do §7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005 e do art.69 do CPC/2015; afastou-se a alegada nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: sociedade empresária executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Penhora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sociedade empresária executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Qual é o juízo competente para determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 (incluindo o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) sobre a prática de atos constritivos em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial: determinou-se o regular processamento da execução fiscal, reconhecendo que atos de constrição podem ser adotados pelo juízo da execução fiscal, mas impôs-se o dever de comunicar tais atos ao juízo da recuperação judicial, que terá competência para analisar e deliberar sobre a manutenção ou substituição dos atos constritivos, nos termos do §7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005 e do art.69 do CPC/2015; afastou-se a alegada nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular processamento da execução fiscal