AREsp 2745550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Exequente / Agravante: Estado da Paraíba; Executado / Recorrido: Andrea Alves Ribeiro - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente / Agravante

Andrea Alves Ribeiro - Microempresa

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da CDA e necessidade de informação sobre a origem do crédito
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos