AREsp 2847685 - DECISAO

AREsp 2847685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação específica quanto aos dispositivos legais apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame da matéria exigiria reanálise de prova e elementos fáticos, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a revisão via recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA.; Recorrida/exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Multa Administrativa, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Multa Administrativa Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA.

Recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (indicação precisa do dispositivo legal, cópias dos autos de lançamento, base de cálculo e forma de cálculo)
  2. 2 caráter confiscatório ou excesso de exação da multa aplicada
  3. 3 incidência de correção monetária sobre multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação específica quanto aos dispositivos legais apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o exame da matéria exigiria reanálise de prova e elementos fáticos, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.