REsp 2194402 - DECISAO

REsp 2194402 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo que, por analogia à norma que dispõe sobre isenção no ajuizamento de embargos à execução (art. 7º da Lei 9.289/1996) e diante da ausência de vedação legal, deve-se reconhecer a isenção do recolhimento de custas/preparo para o processamento do agravo de instrumento interposto nos autos da exceção de pré-executividade em execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Custas Processuais, Isenção De Custas, Preparo Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Custas Processuais Isenção De Custas Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º da Lei n. 9.289/1996 alcança a isenção do recolhimento do preparo recursal em recursos interpostos contra decisões que rejeitam exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Se a norma que prevê isenção de custas para embargos à execução pode ser aplicada por integração/analogia à exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo que, por analogia à norma que dispõe sobre isenção no ajuizamento de embargos à execução (art. 7º da Lei 9.289/1996) e diante da ausência de vedação legal, deve-se reconhecer a isenção do recolhimento de custas/preparo para o processamento do agravo de instrumento interposto nos autos da exceção de pré-executividade em execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção do recolhimento de custas para o processamento do agravo de instrumento interposto nos autos da exceção de pré-executividade.
  • Publique-se.