REsp 2203018 - DECISAO

REsp 2203018 - DECISAO

O acórdão manteve a validade das CDAs pois a presunção de liquidez e certeza não foi infirmada, reconheceu excesso de execução apenas para fins de decote por simples cálculo aritmético admitido pela jurisprudência do STJ, declarou a constitucionalidade da contribuição das agroindústrias (art.22-A Lei 8.212/91 com Lei 10.256/01), afastou a incidência da contribuição de 15% sobre serviços de cooperativas (com base em precedente do STF), e reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA e da aplicação da SELIC e da multa de 20%, além de aplicar sucumbência recíproca e determinar majoração de honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial de B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA; majoração dos honorários recursais em 20%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Contribuições Previdenciárias, Contribuição Ao INCRA, Taxa SELIC, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Ilegalidade/iniquidade Do Débito
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Contribuições Previdenciárias Contribuição Ao INCRA Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/iniquidade e iliquidez da CDA em razão de divergência de valores
  2. 2 constitucionalidade da contribuição das agroindústrias (art.22-A Lei 8.212/91)
  3. 3 obrigação de retenção e recolhimento da contribuição sobre comercialização de terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a validade das CDAs pois a presunção de liquidez e certeza não foi infirmada, reconheceu excesso de execução apenas para fins de decote por simples cálculo aritmético admitido pela jurisprudência do STJ, declarou a constitucionalidade da contribuição das agroindústrias (art.22-A Lei 8.212/91 com Lei 10.256/01), afastou a incidência da contribuição de 15% sobre serviços de cooperativas (com base em precedente do STF), e reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA e da aplicação da SELIC e da multa de 20%, além de aplicar sucumbência recíproca e determinar majoração de honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial de B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA; majoração dos honorários recursais em 20%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento
  • Nego provimento ao recurso especial de B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA