AREsp 2851592 - DECISAO

AREsp 2851592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo eficaz no dispositivo indicado) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ALFREDO HOFFMEISTER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ALFREDO HOFFMEISTER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para localização de ativos
  2. 2 ônus da localização de bens do exequente versus atuação do Poder Judiciário
  3. 3 vale a alegação de ofensa ao art. 6º do CPC como causa de divergência jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo eficaz no dispositivo indicado) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.