REsp 1945909 - DECISAO

REsp 1945909 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a lide com fundamento exclusivamente constitucional (reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa em número de salários mínimos com base no art. 7º, IV, da CF), matéria que não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Vinculação Ao Salário Mínimo, Inconstitucionalidade, CDA Nulidade, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Vinculação Ao Salário Mínimo Inconstitucionalidade CDA Nulidade +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em argumento constitucional
  2. 2 Nulidade da cobrança de multas administrativas vinculadas ao salário-mínimo
  3. 3 Proibição de revisão pelo STJ de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a lide com fundamento exclusivamente constitucional (reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa em número de salários mínimos com base no art. 7º, IV, da CF), matéria que não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.