REsp 2183303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento E Remessa)

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal quando há lapso superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de inclusão dos sócios
2. 2 Se a simples passagem do prazo é suficiente para declarar a prescrição ou se é necessária demonstração da inércia da Fazenda Pública e da ausência de atos de constrição durante o quinquênio
3. 3 Momento inicial do prazo prescricional quando a dissolução irregular é posterior à citação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque deixou de verificar se houve atos efetivos de constrição patrimonial praticados pela Fazenda Pública no quinquênio posterior à citação da pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de inércia da Fazenda para declaração de prescrição do redirecionamento; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se a diretriz de que o reconhecimento da prescrição pressupõe inexistência de efetivo ato de constrição durante o lustro legal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com observância da diretriz sobre a verificação de atos de constrição no quinquênio.

Orders

• Cassado o acórdão recorrido.
• Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz de que o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento contada da citação da empresa devedora pressupõe a inexistência de efetivo ato de constrição patrimonial durante o lustro legal.