REsp 2174533 - DECISAO

REsp 2174533 - DECISAO

O acórdão considerou comprovados marcos interruptivos da prescrição intercorrente (citação de co-executados; penhora no rosto dos autos do processo trabalhista; penhora do imóvel matrícula n. 21.790), entendendo que tais atos foram efetivos/frutíferos para interromper a prescrição; ademais, a alegada nulidade da CDA demanda dilação probatória e, portanto, não é passível de apreciação na via da exceção de pré-executividade. Assim, não se reconheceu a prescrição intercorrente nem se anulou a CDA, o que impediu reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Co Executado: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS; Co Executado: ROSANA ZAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Nulidade De CDA, Parcelamento/refis, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Nulidade De CDA Parcelamento/refis Art. 489 Cpc/2015 +3 more

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Parties

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS

Co Executado

ROSANA ZAZARI

Co Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 nulidade da CDA em razão de parcelamento anterior (REFIS)

Ratio Decidendi

O acórdão considerou comprovados marcos interruptivos da prescrição intercorrente (citação de co-executados; penhora no rosto dos autos do processo trabalhista; penhora do imóvel matrícula n. 21.790), entendendo que tais atos foram efetivos/frutíferos para interromper a prescrição; ademais, a alegada nulidade da CDA demanda dilação probatória e, portanto, não é passível de apreciação na via da exceção de pré-executividade. Assim, não se reconheceu a prescrição intercorrente nem se anulou a CDA, o que impediu reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.