REsp 2185809 - DECISAO

REsp 2185809 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Renovação Intempestiva De Apólice, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Renovação Intempestiva De Apólice Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia/fiança bancária
  2. 2 efeitos da renovação intempestiva da apólice sobre a higidez da garantia
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF