AREsp 2795656 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as alegadas violações aos dispositivos invocados (falta de pré-questionamento, Súmula 211), o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e parte das questões depende de interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 14.223/2006), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO ALVORADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Infração Municipal, Prequestionamento, Interpretação De Norma Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Infração Municipal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO ALVORADA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa administrativa: propter personam ou propter rem
  2. 2 Responsabilidade do proprietário registrado em face de compromisso de compra e venda e registro imobiliário
  3. 3 Responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor à luz de lei municipal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as alegadas violações aos dispositivos invocados (falta de pré-questionamento, Súmula 211), o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e parte das questões depende de interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 14.223/2006), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.