AREsp 2403395 - DECISAO

AREsp 2403395 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia idêntica àquela já decidida no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC, não sendo necessária a permanência do feito nesta Corte para reexame da matéria.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO MARCOS S A; Executada/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Interposto) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos (tema 1.079), Suspensão De Processos, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos (tema 1.079) Suspensão De Processos Exceção De Pré Executividade Juízo De Conformação

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Parties

HOSPITAL SAO MARCOS S A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Executada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Interposto) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal em razão do Tema 1.079 do STJ
  2. 2 existência de limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais
  3. 3 iliquidez das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por falta de discriminação e efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia idêntica àquela já decidida no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC, não sendo necessária a permanência do feito nesta Corte para reexame da matéria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior