REsp 2190596 - DECISAO

REsp 2190596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração por omissão quanto à questão manifestada a tempo (art. 1.022 CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, em observância à exigência de prévia manifestação do tribunal a quo para admissão do recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Marden Godoy dos Santos; Executada Principal: SOBAR S/A Álcool e Derivados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Responsabilidade Por Apropriação Indébita (art. 168 a Cp), Habilitação De Crédito Na Falência, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Direito Penal Execução Fiscal Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Marden Godoy dos Santos

Agravado

SOBAR S/A Álcool e Derivados

Executada Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade do sócio por apropriação indébita de contribuições descontadas e não repassadas (art. 168-A CP)
  2. 2 necessidade de prequestionamento/manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 se a decretação de falência autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração por omissão quanto à questão manifestada a tempo (art. 1.022 CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, em observância à exigência de prévia manifestação do tribunal a quo para admissão do recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 166-170)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração