AREsp 2279060 - DECISAO

AREsp 2279060 - DECISAO

Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — no sentido de que execuções fiscais de natureza tributária ou não não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial e de que créditos da Fazenda Pública não se sujeitam ao concurso de credores — incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Execuções Fiscais, Concurso De Credores, Crédito Não Tributário, Súmula 83/stj, Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Concurso De Credores Crédito Não Tributário Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal (tributária ou não) é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos da Fazenda Pública podem ser incluídos no quadro geral de credores da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — no sentido de que execuções fiscais de natureza tributária ou não não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial e de que créditos da Fazenda Pública não se sujeitam ao concurso de credores — incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial