AREsp 2625062 - DECISAO

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Verificadas nos autos tentativas frustradas de citação por aviso de recebimento e por oficial de justiça, e considerando que a executada figura com situação cadastral baixada, entendeu-se que se encontram presentes os requisitos legais para a citação por edital na execução fiscal nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (Súmula 414/STJ); ademais, a eventual revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal a quo implicaria reexame vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: H. M. INDUSTRIA DE MODAS LTDA; Recorrido / Exequente: Estado do Ceará (Fazenda Pública Estadual); Curadora Especial: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Corresponsável: Maria Onete Magalhães Sousa; Corresponsável: Marcos Paulo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Editalícia, Exceção De Pré Executividade, Esgotamento De Diligências, Súmula 7 STJ, Súmula 414 STJ, Lei 6.830/1980, Art. 356 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Citação Editalícia Exceção De Pré Executividade Esgotamento De Diligências Súmula 7 STJ Súmula 414 STJ +2 more

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Parties

H. M. INDUSTRIA DE MODAS LTDA

Recorrente

Estado do Ceará (Fazenda Pública Estadual)

Recorrido / Exequente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Curadora Especial

Maria Onete Magalhães Sousa

Corresponsável

Marcos Paulo Gomes da Silva

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal diante de tentativas frustradas de citação por carta (AR) e por oficial de justiça
  2. 2 aplicabilidade do art. 356, II, §3º do CPC às execuções fiscais
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de todas as diligências possíveis antes da citação por edital

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos tentativas frustradas de citação por aviso de recebimento e por oficial de justiça, e considerando que a executada figura com situação cadastral baixada, entendeu-se que se encontram presentes os requisitos legais para a citação por edital na execução fiscal nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada (Súmula 414/STJ); ademais, a eventual revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal a quo implicaria reexame vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.