REsp 2205486 - DECISAO

REsp 2205486 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer no interesse do sócio (Tema 649/STJ), o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento; não houve omissão quanto ao exame do encerramento de atividades diante da situação 'ativa' da empresa na Receita Federal, e a jurisprudência do STF recomenda redução de multa punitiva que supere 100% do tributo por caráter confiscatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Ilegitimidade Da Pessoa Jurídica Para Recorrer Em Interesse Do Sócio (tema 649/stj), Multas Punitivas E Caráter Confiscatório, Omissão E Embargos De Declaração, Preceitos E Súmulas (súmula 435/stj; Tema 630/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Ilegitimidade Da Pessoa Jurídica Para Recorrer Em Interesse Do Sócio (tema 649/stj) Multas Punitivas E Caráter Confiscatório Omissão E Embargos De Declaração Preceitos E Súmulas (súmula 435/stj; Tema 630/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade da pessoa jurídica para defender interesse do sócio (Tema 649/STJ)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante do encerramento de atividades e da situação cadastral da empresa na Receita Federal (Súmula 435/STJ; Tema 630)
  3. 3 caráter confiscatório de multa punitiva superior a 100% do tributo devido

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade da pessoa jurídica para recorrer no interesse do sócio (Tema 649/STJ), o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento; não houve omissão quanto ao exame do encerramento de atividades diante da situação 'ativa' da empresa na Receita Federal, e a jurisprudência do STF recomenda redução de multa punitiva que supere 100% do tributo por caráter confiscatório.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).