AREsp 2844155 - DECISAO

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A análise do agravo é prejudicada porque uma das questões foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.263/STJ, REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Via S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Via S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 se o seguro-garantia deve ser equiparado ao depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 procedimento de afetação e sobrestamento em razão de tema repetitivo (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

A análise do agravo é prejudicada porque uma das questões foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.263/STJ, REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.