REsp 2205508 - DECISAO

REsp 2205508 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo acórdão recorrido e que o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto fático-probatório quanto à causa do ajuizamento e à sujeição passiva, matéria que não se presta a reexame em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão recorrido e majorando em 2% o percentual a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Terceiro: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Nulidade Por Falta De Intimação Prévia
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Teoria Da Causa Madura Nulidade Por Falta De Intimação Prévia

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

espólio

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por não intimação prévia sobre questão cognoscível de ofício
  2. 2 Ilegitimidade passiva do espólio devido à partilha realizada antes do fato gerador
  3. 3 Responsabilidade do Município pelo pagamento de honorários advocatícios diante de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo acórdão recorrido e que o Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto fático-probatório quanto à causa do ajuizamento e à sujeição passiva, matéria que não se presta a reexame em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão recorrido e majorando em 2% o percentual a título de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se