AREsp 2798209 - DECISAO

AREsp 2798209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Certidões De Dívida Ativa Juros De Mora Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de liquidez
  2. 2 limitação dos juros de mora pela Taxa SELIC e referência ao art. 13 da Lei n. 9.065/95 e ao Tema n. 1.062 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o recurso é inviável.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se