REsp 2185529 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e constitucionais do acórdão recorrido, não cumpriu o prequestionamento sobre as normas invocadas e não formulou adequadamente, no rol de pedidos e perante o juízo de origem, a pretensão de penhora dos direitos do devedor fiduciário, sendo insuficiente sua tentativa de arguição via embargos de declaração.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Supressão De Instância

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 possibilidade de penhora de direitos do devedor fiduciário
3 inadmissibilidade de pedido não constante do rol de pedidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial.
Nego provimento ao recurso especial.