AREsp 2459600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal foi decidida pela instância originária com fundamento em matéria constitucional (competência do STF), e porque as razões recursais padeciam de prequestionamento e de fundamentação específica suficiente (incidência de óbices como Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), além do impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado em 2% o honorário advocatício da parte recorrida quando havia fixação prévia.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Devidas À OAB, Natureza Jurídica Das Contribuições De Advogados, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf), Repercussão Geral (are 1479101, Tema 1302)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Devidas À OAB Natureza Jurídica Das Contribuições De Advogados Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades devidas à OAB configuram tributo e, em consequência, se são cobradas por meio da Lei 6.830/80 (execução fiscal)
  2. 2 Se o Recurso Especial é meio adequado para discussão de matéria constitucional abordada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incidência de óbices recursais: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal foi decidida pela instância originária com fundamento em matéria constitucional (competência do STF), e porque as razões recursais padeciam de prequestionamento e de fundamentação específica suficiente (incidência de óbices como Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), além do impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado em 2% o honorário advocatício da parte recorrida quando havia fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial