AREsp 2812549 - DECISAO

AREsp 2812549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal envolve interpretação de norma estadual (vedada na via do recurso especial, Súmula 284/STF) e demandaria reexame de fatos e provas (vedado, Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a CDA aplicou juros limitados à Taxa Selic e que os honorários administrativos não foram incluídos no valor exigido na execução, ônus probatório que o agravante não cumpriu ao não apresentar cálculos demonstrativos.

Parties
Agravante: VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros De Mora Taxa Selic Honorários Advocatícios Administrativos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 96, § 1º, da Lei Estadual 16.497/2017 (limitação dos juros à Taxa Selic)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 202, II e 203 do CTN
  3. 3 alegação de violação do art. 827 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal envolve interpretação de norma estadual (vedada na via do recurso especial, Súmula 284/STF) e demandaria reexame de fatos e provas (vedado, Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a CDA aplicou juros limitados à Taxa Selic e que os honorários administrativos não foram incluídos no valor exigido na execução, ônus probatório que o agravante não cumpriu ao não apresentar cálculos demonstrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.