REsp 2153179 - DECISAO

REsp 2153179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e valoração de prova sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente e inércia da Fazenda Pública, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial. No mérito circunstanciado, aplicou-se o entendimento do Tema 444/STJ e a Súmula 106, reconhecendo que a demora na citação decorreu da máquina judiciária e não da inércia do Fisco, de modo que não se comprovou prescrição para o redirecionamento contra a excipiente.

Parties
Recorrente: VITORIA REGIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: UNIÃO; Terceira (pessoa Jurídica Contribuinte): CROMONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 106 Do STJ, Tema STJ 444 (resp 1.201.993)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 106 Do STJ Tema STJ 444 (resp 1.201.993)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITORIA REGIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CROMONORTE

Terceira (pessoa Jurídica Contribuinte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para redirecionamento contra sócio
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 nulidade por ausência de intimação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e valoração de prova sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente e inércia da Fazenda Pública, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial. No mérito circunstanciado, aplicou-se o entendimento do Tema 444/STJ e a Súmula 106, reconhecendo que a demora na citação decorreu da máquina judiciária e não da inércia do Fisco, de modo que não se comprovou prescrição para o redirecionamento contra a excipiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.