REsp 2196065 - DECISAO

REsp 2196065 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a suposta omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, para reformar entendimento sobre responsabilidade e ônus sucumbenciais seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Celso Automóveis Ltda; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Celso Automóveis Ltda

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 prazo e marco inicial da prescrição na execução fiscal (art. 174 CTN)
  3. 3 possibilidade de majoração do prazo peremptório para apelação (arts. 218, 221, 222, 223 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a suposta omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, para reformar entendimento sobre responsabilidade e ônus sucumbenciais seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.